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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 8.859/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 8.859 de 04.12.2012

DOM-Santa Cruz do Sul: 04.12.2012

Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2013 e adota outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2013, lançados pela Autoridade Tributária competente nos termos do artigo 179 da Lei Complementar 04 de 1997, será procedida nas condições e prazos estabelecidos neste Decreto, observando-se o calendário abaixo:

I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS:

1 - Para pagamento do valor total em parcela única, paga até 15/03/2013, será concedido desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor da conta;

2 - O contribuinte poderá optar por pagamento do valor do imposto e da taxa, sem acréscimos e sem desconto, em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 15/03/2013, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

3 - Nos casos em que o valor calculado para cada parcela for inferior a R$ 67,36 (sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), o número de parcelas será reduzido até se obter a adequação ao referido limite mínimo;

4 - Ficam notificados para pagar o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados dentro das Zonas Urbanas do Município de Santa Cruz do Sul, definidas no Artigo 4º da Lei Complementar 335; artigo 1º da Lei Complementar 05; Artigo 1º da Lei 1.873; Artigo 1º da Lei 2.124; Artigo 1º da Lei 2.285 e Artigo 1º da Lei 2.288; lançado pela Autoridade Tributária competente, no termos do artigo 14 da Lei Complementar 04/1997.

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

1 - Até o dia 15 do mês posterior ao mês seguinte ao da competência, para os contribuintes ( continua ... )

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