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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.869/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.869 de 03.12.2012

DOM-Jaboticabal: 07.12.2012

Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, II, III, IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e do ISSQN lançado com base em alíquotas fixas; concede desconto e disciplina parcelamento.


JOSE CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 392 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal) e os dispositivos da Lei nº 2.415, de 04 de dezembro de 1995 e do Decreto nº 3.985, de 15 de dezembro de 2000;

DECRETA :

Art. 1º Para fins de aplicação da Tabela I do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente à cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para Abertura, Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, serão observados os seguintes critérios para o exercício de 2013:

a) a alíquota de R$ 1,70 e R$ 2,04 p/m², terão incidência até o limite máximo de 6.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

b) a alíquota de R$ 1,37 e R$ 0,85 p/m², terão incidência até o limite máximo de 9.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

c) a alíquota de R$ 0,69 p/m² terá incidência até o limite máximo de 27.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente.

TABELAI
TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

( continua ... )
ATIVIDADESPERÍODOFIXOR$ POR M² DA ÁREA OCUPADA
1 - Indústrias Extrativas

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