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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.868/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.868 de 03.12.2012

DOM-Jaboticabal: 07.12.2012

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal);

DECRETA :

Art. 1º A Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, devido para os diferentes tipos de construção edificada ou a edificar, para o exercício de 2013, passa a vigorar como adiante segue:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

1 - Residencial
1.1 - Padrão baixoR$ 4,44 por m²
1.2 - Padrão médioR$ 6,14 por m²
1.3 - Padrão altoR$ 7,88 por m²
2 - Comercial
2.1 - Padrão baixoR$ 5,11 por m²
2.2 - Padrão médioR$ 6,82 por m²
2.3 - Padrão altoR$ 7,53 por m²
3 - Industrial
3.1 - Padrão únicoR$ 5,11 por m²

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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