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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.867/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.867 de 03.12.2012

DOM-Jaboticabal: 07.12.2012

Fixa correção monetária para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013, e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992;

Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 1º de outubro de 2005; e

Considerando os termos do artigo 29, § 2º, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992;

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de determinação do valor venal dos imóveis, ficam corrigidas em 5,28% (cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento) os valores atualmente em vigor, relativos às tabelas VII e VIII da Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2.003, base de cálculo para lançamento do IPTU.

Art. 2º Fica fixado o desconto de 5% (cinco por cento) para o pagamento à vista, em parcela única, até o dia 18 de janeiro de 2013, do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013.

Art. 3º O pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano será efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais, cujos vencimentos obedecerão ao seguinte cronograma:

DiscriminaçãoVencimento
Parcela 01 ou única18/01/2013
Parcela 02( continua ... )

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