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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.828/12 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.828 de 29.11.2012

DOM-Mirassol: 05.12.2012

Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 4.815, de 05 de novembro de 2012 que regulamenta os artigos 157, 160, 163, 169, § 3º, 170 e 171 da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2001, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN (ISS-e) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º O artigo 10 do Decreto Municipal nº 4.815, de 05 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

I - 01 de janeiro 2013, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2011, superior a R$ 1.200.000,00; (NR)

II - 01 de fevereiro de 2013, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2011, de R$ 600.000,00 até R$ 1.200.000,00; (NR)

III - 01 de março de 2013, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2011, de R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00; (NR)

IV - 01 de abril de2013, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2011, de R$ 60.000,00 até R$ 300.000,00; (NR)

V - 01 de maio de 2013, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2011, de até R$ 60.000,00." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 29 de novembro de 2012.

PROF. DR. JOSÉ RICCI ( continua ... )

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