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Dec. Mun. Itajubá/MG 4.580/12 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.580 de 01.11.2012

DOM-Itajubá: 01.11.2012

Fixa Novo Valor da UFI - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itajubá, Jorge Renó Mouallem, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 3º da Lei Complementar nº 033/2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o novo valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá, em R$ 53,63 (cinquenta e três reais e sessenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor acima foi obtido atualizando o valor anterior em 5,19% (cinco inteiros e dezenove décimos por cento), correspondente ao IPCA-E do IBGE, acumulado de outubro 2011 a setembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Itajubá-MG, em 1º de Novembro de 2012.

JORGE RENÓ MOUALLEM.

Chefe do Poder Executivo Municipal.

JOSÉ BENEDITO ASSIS.

Secretário Municipal de Finanças

ALMIR FERNANDES

Procurador Jurídico

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

CARLOS ROBERTO DIAS.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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