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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.705/12 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.705 de 06.12.2012

DOM-Nilópolis: 14.12.2012

Fixa o Índice de Reajuste para os tributos e serviços públicos municipais no exercício de 2013, em conformidade com o artigo 392 da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004 com base no INPC/IBGE.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA :

Art. 1º Fixa o índice de reajuste para os Tributos e Serviços Públicos Municipais, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos meses de NOVEMBRO DE 2011 a OUTUBRO DE 2012 para pagamento dos tributos no Exercício de 2013 no percentual de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos de por cento.)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Nilópolis, 06 de dezembro de 2012.

SERGIO ( continua ... )

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