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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.437/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.437 de 10.12.2012

DOM-Santo Ângelo: 10.12.2012

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM equivale a R$ 2,2481 (dois reais vírgula dois mil quatrocentos e oitenta e um milésimos de real), a partir de janeiro de 2013.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA (dezembro de 2011 a novembro de 2012), que corresponde a 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2013 .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 10 de dezembro de 2012.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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