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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 8.860/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 8.860 de 04.12.2012

DOM-Santa Cruz do Sul: 04.12.2012

Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária para vigorar no ano de 2013.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9º ao 11, 338 e 339, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, que determina a atualização do valor da UPM, de acordo com os índices oficiais de correção monetária;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.357 de 27 de junho de 2005, que adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais no município de Santa Cruz do Sul;

CONSIDERANDO que a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas foi de 6,96 % (seis vírgula noventa e seis pontos percentuais positivos).

DECRETA :

Art. 1º O valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, para vigorar a partir de janeiro de 2013, será de R$ 224,52 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Determina os valores das Zonas Fiscais, os padrões de construção das casas, construções secundárias, pavilhões e condomínios verticais, para o exercício 2013.

I - Zonas Fiscais:

do terreno Zona Fiscal nº 1 - R$ 538,78 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 2 - R$ 269,41 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 3 - R$ 141,42 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 4 - R$ 94,28 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 5 - R$ 60,60 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 6 - R$ 45,46 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 7 - R$ 33,66 p/m²

do terreno Zona Fiscal nº 8 - R$ 33,66 p/m²

II - Padrões de Construção:

1 - Casas:

Cobertura:

Metálica - Cimento Amianto ou Francesa - Telha de Barro - Cerâmica Especial - Outras.

Paredes:

Madeira Simples - Madeira Dupla - Mista - ( continua ... )

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