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Dec. Est. SC 1.309/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.309 de 13.12.2012

DOE-SC: 14.12.2012

Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, na Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º A execução descentralizada de programas de governo e ações da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), que envolva a transferência de recursos com objetivo de financiar projetos pelo Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO) e Fundo Estadual de incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), será efetivada por meio da celebração do instrumento legal denominado contraio de apoio financeiro, nos termos deste Decreto, observada a legislação vigente.

§ 1º Os entes da Federação, quando beneficiários das transferências de que trata o caput, deverão incluí-las em seus respectivos orçamentos.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 2.134 de 02.04.2014.

§ 2º Excetua-se da celebração de contrato de apoio financeiro a utilização e descentralização de recursos prevista no inciso IV do art. 12 da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 2.134 de ( continua ... )

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