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Dec. Est. SC 1.308/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.308 de 13.12.2012

DOE-SC: 14.12.2012

Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 7º; e

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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