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Dec. Est. SC 1.307/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.307 de 13.12.2012

DOE-SC: 14.12.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 7º O Grupo Gestor contará com a estrutura e o apoio administrativo da Gerência de Operações Especiais (GEOES) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a execução de suas atividades.

(...)

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 9º (...)

I - as DIMEs de julho de 2012 a junho de 2013 para os contribuintes cujo TTD tiver sido concedido antes de julho de 2012; e

(...)

§ 10. Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do § 8º deste artigo ficarão sem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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