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Dec. Est. SC 1.306/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.306 de 11.12.2012

DOE-SC: 12.12.2012

Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e considerando o disposto nos arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, a efetuar transação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, mediante termo nos autos de ação de execução fiscal, homologado pelo juiz, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º Somente o crédito tributário cuja ação de execução fiscal foi ajuizada até 31 de dezembro de 2011 pode ser objeto da transação disciplinada neste Decreto.

§ 2º Entende-se por crédito tributário o imposto devido, corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios e, sendo o caso, da multa aplicada.

§ 3º Para a finalidade prevista no caput deste artigo, o Procurador do Estado vinculado à ação de execução fiscal é competente para sua celebração, devendo, após a homologação judicial, informá-la ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal.

Art. 2º Podem ser objeto de transação:

I - a parcela correspondente à multa;

II - a correção monetária e os juros de mora; e

III - o valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE).

§ 1º A transação fica limitada a:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) no caso de pagamento integral; e

II - 20% (vinte por cento) no caso de parcelamento.

§ 2º A redução prevista no inciso II do § 1º deste artigo aplicar-se-á às parcelas efetivamente recolhidas.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual da ( continua ... )

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