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Lei Est. PE 14.883/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.883 de 14.12.2012

DOE-PE: 15.12.2012

Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à alíquota aplicável em operações interestaduais com bens e mercadorias importados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 23. As alíquotas do imposto são as seguintes:

(...)

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a contribuinte para fim de industrialização, fabricação de semielaborado, comercialização ou produção, observado o disposto no § 2º: (NR)

a) 4% (quatro por cento), nas operações com bens ou mercadorias importados do exterior, a partir do termo inicial de vigência previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, observado o disposto no § 5º; ou (AC)

b) 12% (doze por cento), nas demais operações ou prestações; (REN/NR)

(...)

§ 5º Relativamente à alíquota prevista na alínea "a" do inciso III, observar-se-á: (AC)

I - aplica-se aos bens e mercadorias que, após seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ( continua ... )

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