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Dec. Est. ES 3.174-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.174-R de 14.12.2012

DOE-ES: 17.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Fica criado o Comitê Decisório do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Fundap -, instituído pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, com a finalidade de deliberar sobre a aplicação de valores caucionados, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Fazenda;

II - Secretário de Estado de Desenvolvimento; e

III - Presidente do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - Bandes.

Parágrafo único. O Comitê Decisório será coordenado pelo Presidente do Bandes, que convocará as suas reuniões.

Art. 2º Os financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508, de 1970, terão:

I - valor equivalente a oito por cento da operação de que decorrer a saída das mercadorias do estabelecimento importador, limitado a sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto recolhido, nas operações com alíquota ou carga tributária efetiva do ICMS superior a quatro por cento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2° do Decreto n° 3.194-R de 28.12.2012.

Redação Anterior: "I - valor equivalente a oito por cento da operação de que decorrer a saída das mercadorias do estabelecimento importador, correspondente a sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto recolhido, nas operações com alíquota do ICMS igual a doze por cento;"

II - Revogado.

 

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