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Dec. Est. RS 49.955/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.955 de 14.12.2012

DOE-RS: 17.12.2012

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/09, que regulamenta o Importo sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.136, de 30/11/12, ficam introduzidas as alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 086

No art. 1º, fica acrescentado o § 5º, conforme segue:

"§ 5º Além do disposto no § 1º, considera-se doação a transmissão de bem ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz."

ALTERAÇÃO Nº 087

No art. 6º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:

"VI - decorrente da extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão, relativos a bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido:

a) pago o imposto na transmissão da nua-propriedade;

b) isenta do imposto, com base nos incisos I ou IV, a transmissão da nua-propriedade entre os mesmos transmitente e recebedor;"

ALTERAÇÃO Nº 088

É dada nova redação ao art. 16, conforme segue:

"Artigo 16. A base de cálculo estabelecida no art. 14, expressa em moeda corrente nacional, será ajustada monetariamente, dividindo-se, para tanto, o valor apurado de acordo com o "caput" do art. 14 pelo valor da UPF-RS vigente na data da avaliação e, a seguir, multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na ( continua ... )

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