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Lei Est. MG 20.540/12 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 20.540 de 14.12.2012

DOE-MG: 14.12.2012

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4 de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso XXIV do art. 7º, o art. 9º, a subalínea b.1 do inciso I, os §§ 4º e 20, a alínea "c" do inciso I do § 67 e o § 68 do art. 12, os §§ 1º e 2º e o inciso III do § 3º do art. 17, o inciso I do § 13 do art. 29, o inciso I do art. 32-A, os arts. 32-C e 32-F, o § 4º do art. 54, o inciso III do art. 133, o art. 134, o § 2º do art. 138, o art. 144, o parágrafo único do art. 219-A e o art. 225-A da ( continua ... )

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