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Dec. Est. BA 14.242/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.242 de 14.12.2012

DOE-BA: 15.12.2012

Procede à alteração nº 7 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XXIII do art. 268:

"XXIII - das operações internas com óleo diesel, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 17% (dezessete por cento), observado o disposto no § 7º;";

II - o item 24 do Anexo 1:

( continua ... )
"24Material de construção
24.1Argamassas, seladoras, massas para revestimento - 3214.9, 3816.00.1, 3824.5Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 57,99% (Alíq.7%)57,99% (Alíq.7%)

49,49% (Alíq.12%)

41%
Prot. ICMS 26/10 - BA, ES e MG53,51% (Alíq.7%)

45,25% (Alíq.12%)

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