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LC Mun. Aracaju/SE 116/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 116 de 11.12.2012

DOM-Aracaju: 12.12.2012

Estabelece programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os débitos tributários administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que tratam as Leis Complementares nº 48, de 28 de dezembro de 2001, nº 64, de 23 de dezembro de 2003 e nº 69, de 27 de dezembro de 2005, nº 88, de 16 de dezembro de 2009, e nº 96, de 30 de junho de 2010, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 (cento e vinte) meses nas condições desta Lei.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2012, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, consideradas isoladamente ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

I - os débitos inscritos em Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju;

II - os demais débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Os débitos que anteriormente não tenham sido objeto de parcelamento com base nas leis referidas neste artigo poderão ser pagos ou parcelados nas seguintes condições:

I - pagos a vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

II - parcelados em até 120 (cento e vinte) ( continua ... )

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