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Port. SF/Recife - PE 61/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 61 de 12.12.2012

DOM-Recife: 15.12.2012

(Dispõe sobre o critério utilizado para transmissão da propriedade das unidades imobiliárias, e sobre a documentação para solicitação de guia para pagamento de ITBI.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos relativos à transmissão da propriedade das unidades imobiliárias construídas sob o regime de condomínio fechado e das retidas pelos proprietários do terreno na troca por área construída;

RESOLVE :

Art. 1º Quando da transmissão da propriedade das unidades imobiliárias retidas pelos proprietários do terreno na troca por área construída, será utilizado o critério de avaliação fiscal de acordo com o disposto no art. 51 da Lei 15.563/91.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ainda que o proprietário do terreno seja a empresa construtora.

Art. 2º Nos casos de solicitação de guia para pagamento de ITBI relativo à unidade imobiliária construída sob o regime de administração, a preço de custo, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

I - cópia do instrumento comprobatório da aquisição da fração ideal com firma reconhecida;

II - cópia do contrato de construção por administração com firma reconhecida em no máximo 30 (trinta) dias após sua assinatura;

III - cópia do cartão do CNPJ do Condomínio;

IV - cópias dos primeiros recibos bancários de pagamento dos condôminos, em nome do condomínio;

V - cronograma físico - financeiro da obra;

VI - ata de instalação do condomínio.

Art. 3º Na ausência de algum dos documentos elencados no item II, poderão ser apresentados outros documentos que comprovem a data de assinatura dos contratos.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 004/2006 de 27/01/2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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