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IN SMR/Campinas - SP 9/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 9 de 14.12.2012

DOM-Campinas: 17.12.2012

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2013, para efeito de cálculo da atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, passa a ter a sua expressão monetária fixada de conformidade com o constante do seguinte quadro:

EXERCÍCIO CIVILPERCENTUAL / INDICE DE VARIAÇÃO DO INPC/ IBGE, DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.097/01EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIC (EM REAIS)
200312,55% 1,12551,3799
200412,76% 1,12761,5559
( continua ... )

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