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Dec. Mun. São Paulo/SP 53.628/12 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 53.628 de 14.12.2012

DOM-São Paulo: 15.12.2012

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 87, 88, 89, 90, 91, 115, 116 e o título da SEÇÃO III do CAPÍTULO VIII do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87. A NFS-e poderá ser emitida:

I - por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital;

II - por meio do equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos de que tratam os artigos 115 e 116 deste regulamento. (NR)

Artigo 88. Observado o disposto no § 3º do artigo 115, no caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e por meio da internet, o prestador de serviços emitirá RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento. (NR)

Artigo 89. Alternativamente à emissão de NFS-e por meio da Internet, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. ( continua ... )

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