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Lei Est. PR 17.381/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.381 de 06.12.2012

DOE-PR: 06.12.2012

Súmula: Acrescenta o art. 3º à Lei Estadual nº 16.724/10.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 3º à Lei Estadual nº 16.724, de 23 de dezembro de 2010, bem como renumera o atual art. 3º para art. 4º e o art. 4º para art. 5º, que passa a contar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), havendo cobrança em dobro no caso de reincidência, e perda da inscrição estadual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 06 de dezembro de 2012.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

MICHELE CAPUTO NETO

Secretário de Estado da Saúde

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Chefe da Casa Civil

MARLA TURECK

Deputada ( continua ... )

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