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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 871/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 871 de 13.12.2012

DOE-RJ: 17.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 19.12.2012

Atualiza o anexo à resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF),

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ST nº 831, de 15 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO À PORTARIA ST Nº 870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal

(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)

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