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Lei Est. PB 9.934/.1 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.934 de 14.12.2012

DOE-PB: 15.12.2012

Dispõe sobre a Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB, a que se refere à Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB abaixo especificadas, dispostas na Lei nº 7.656, de 10 de setembro de 2004, passam a ser cobradas da seguinte forma:

I - atualização de dados com emissão de permissão ou CNH, inclusive na renovação de exames, Código 2020, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos: 2,41 UFR-PB;

II - atualização de dados com emissão de permissão ou CNH, inclusive na renovação de exames, Código 2021, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais: 1,45 UFR-PB;

III - exame de Aptidão Física e Mental, Código 2090, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos: 1,12 UFR-PB;

IV - exame de Aptidão Física e Mental, Código 2091, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais: 0,67 UFR-PB;

V - licença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2110:0,81 UFR-PB;

VI - licença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2111:0,49 UFR-PB;

VII - reteste, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2190:1,05 UFR-PB;

VIII - reteste, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2191:0,63 UFR-PB;

IX - permissão para dirigir AB, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2140: 5,20 UFR-PB;

X - permissão para dirigir AB, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2141: 3,12 UFR-PB;

XI - permissão para dirigir A ou B, se o condutor tiver idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, Código 2150:4,08 UFR-PB;

XII - permissão para dirigir A ou B, se o condutor tiver 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, Código 2151:2,45 UFR-PB;

XIII - exame de Aptidão Física e Mental, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2092: 0,22 UFR-PB;

XIV - licença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2112:0,16 UFR-PB;

XV - permissão para dirigir ACC, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2151:0,82 UFR - PB;

XVI - reteste, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2192:0,21 UFR-PB;

XVII - CNH/Segunda via de permissão ou da CNH, quando destinado à autorização para conduzir ciclomotores - ACC, Código 2031:0,48 UFR-PB.

Art. 2º A taxa de diária, em depósito, de veículo apreendido, Código 1100, nos termos do ( continua ... )

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