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Lei Est. PB 9.932/.1 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.932 de 14.12.2012

DOE-PB: 15.12.2012

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, denominado "Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã", com a finalidade de fortalecer o exercício da cidadania, por meio de ações integradas da Administração Pública e da sociedade, visando à participação pró-ativa do cidadão paraibano na arrecadação do ICMS.

§ 1º Os recursos do Programa a que se refere o caput serão oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária-FADAT, instituído pela Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007, e terão funções programáticas destinadas à execução de programa especial de trabalho da Administração Pública Estadual tendo como beneficiários, os destinatários de projetos e ações vinculadas ao "Programa Paraíba Legal-Receita Cidadã", incluindo os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais.

§ 2º Os recursos advindos do FADAT serão aplicados em consonância com as diretrizes e as prioridades estabelecidas para o Programa, através de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Receita.

Art. 2º A administração e a gestão do Programa de que trata o art.1º, desta Lei, incluindo os requisitos para a liberação de recursos, serão realizadas pelo Comitê Gestor do "Programa Paraíba Legal-Receita Cidadã, cuja regulamentação e composição serão disciplinadas por ato do Secretário de Estado da Receita.

Art. 3º O Programa será estruturado e atuará nas seguintes áreas:

I - conscientização do cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio de implementação de ações, contínuas e sistematizadas, do Programa Nacional de Educação Fiscal -PNEF;

II - estímulo à exigência de documentos fiscais, por intermédio de sorteios públicos de prêmios;

III - promoção e articulação de ações entre órgãos, ( continua ... )

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