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IN Sec. Rec. Est. - PB 17/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 17 de 12.12.2012

DOE-PB: 15.12.2012

(Dispõe sobre a análise dos pedidos de ressarcimento do ICMS ou do FUNCEP, referente a recolhimento indevido ou a maior e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando as peculiaridades inerentes aos regimes de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, constituídos pelas Leis nº 6.379 e 7.611, de 03 de dezembro de 1996 e 30 de junho de 2004, respectivamente;

Considerando que compete à Secretaria de Estado da Receita a análise dos pedidos de ressarcimento do ICMS e, preliminarmente, do FUNCEP/PB;

Considerando que cabe à fiscalização desta Secretaria de Estado da Receita analisar inicialmente os pedidos, os quais serão referendados pela Gerência Executiva de Tributação, que emitirá pareceres sobre a outorga de ressarcimento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A análise dos pedidos de ressarcimento do ICMS ou do FUNCEP, referente a recolhimento indevido ou a maior, caberá, inicialmente, à fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, por meio das Subgerências de Fiscalização de Estabelecimentos das Gerências Regionais e da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior.

Art. 2º O pedido de ressarcimento do ICMS, referente a recolhimento indevido ou a maior, que for deferido, caberá ao titular da Secretaria de Estado da Receita autorizar a forma como o requerente deverá se creditar do valor outorgado.

Art. 3º O pedido de ressarcimento do FUNCEP, referente a recolhimento indevido ou a maior, que for preliminarmente deferido pela fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, caberá ao titular do Conselho Gestor do referido adicional autorizar a forma como o requerente deverá ser restituído do valor outorgado.

Art. 4º Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE, em conjunto com a Gerência Executiva de Fiscalização - GEF, a responsabilidade de implantar, fiscalizar e fazer valer as determinações desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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