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Lei Est. MS 4.285/12 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.285 de 14.12.2012

D.O.U.: 17.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 19.12.2012

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2028, os incentivos e benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros atos do mesmo Poder, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Parágrafo único. A prorrogação prevista neste artigo fica condicionada:

I - a requerimento do estabelecimento possuidor de benefício ou de incentivo, a ser protocolado na forma e no prazo estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo;

II - à regularidade do estabelecimento no cumprimento dos deveres jurídicos e das obrigações tributárias referentes ao empreendimento beneficiado ou incentivado;

III - ao atendimento de outros requisitos e critérios a serem estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo, inclusive quanto ao estabelecimento de percentuais de benefício ou de incentivo diferenciados, assegurada a manutenção dos incentivos e dos benefícios fiscais já concedidos, pelo prazo e nos termos dos respectivos atos concessivos.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e a disciplinar complementar ou suplementarmente as disposições desta Lei, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critérios e os requisitos a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º, com foco, entre outros fatores, no fomento à preservação do meio ambiente.

Art. 3º As operações realizadas até a data de edição desta Lei, com o benefício do ( continua ... )

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