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Lei Est. MS 4.282/12 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.282 de 14.12.2012

DOE-MS: 17.12.2012

Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS).

Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º são os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

§ 1º Nos casos em que a vistoria prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei, for realizada para efetuar o licenciamento anual de veículo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 20% (vinte por cento) o seu valor.

 
Este parágrafo foi inserido pela Lei 4.689 de 30.06.2015.

§ 2º Fica vinculado às atividades de educação no trânsito e às campanhas de prevenção de acidentes no trânsito, 10% (dez por cento) do produto da arrecadação da vistoria, realizada para efetuar o licenciamento anual de veículos, prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei.

 
Este parágrafo foi inserido pela Lei 4.689 de 30.06.2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

DETRAN-MS

TABELA DE SERVIÇOS

CÓDIGO ( continua ... )

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