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Circ. SUSEP 457/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 457 de 14.12.2012

D.O.U.: 17.12.2012

Institui o Teste de Adequação de Passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c o art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 e,

Considerando o que consta do processo Susep nº 15414.001225/2010-79,

RESOLVE:

Capítulo I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Instituir o Teste de Adequação de Passivos (TAP) para avaliar as obrigações decorrentes dos contratos e certificados dos planos de seguro, de previdência complementar aberta e de resseguro, a ser elaborado utilizando métodos estatísticos e atuariais com base em considerações realistas.

Parágrafo único. O TAP não se aplica aos contratos e certificados relativos aos ramos DPVAT, DPEM e Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 2º Para efeitos desta Circular, considerar-se-á:

I - data-base: as datas de 30 de junho e de 31 de dezembro;

II - sociedade supervisionada: a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência complementar ou o ressegurador local;

III - estimativa corrente dos fluxos de caixa: valor presente esperado dos fluxos de caixa que decorram do cumprimento dos contratos e certificados dos planos comercializados pelas sociedades supervisionadas;

IV - base técnica: a taxa de juros, a tábua biométrica e o índice de preços utilizados; e

V - prêmios e contribuições registradas: valores registrados segundo os conceitos contábeis definidos para o lançamento de receitas provenientes de prêmios e ( continua ... )

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