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Res. CODEFAT 706/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 706 de 13.12.2012

D.O.U.: 17.12.2012

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do art.5º da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I. mínimo de 90% (noventa por cento) de ações formativas denominadas cursos, aulas teóricas e práticas, que não poderão ter carga horária inferior a 80 (oitenta) horas;"

Art. 2º Acrescentar § 5º no Art. 23 da Resolução nº 679/2011, com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

§ 5º É vedada a contratação de entidades privadas com fins lucrativos."

Art. 3º Alterar o item XV do Capítulo 10 do Termo de Referência da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV. O auxílio transporte pode ser dispensado nas localidades (municípios) onde não existir transporte público, garantindo, nesse caso, o deslocamento do aluno, ou em casos em que o aluno resida próximo do curso. Neste caso o aluno deverá, no primeiro dia de aula, assinar uma declaração de que reside próximo ao curso e não necessita de auxílio transporte. São considerados como auxílio transporte o vale-transporte, a contratação de empresa de transporte (desde que os valores sejam compatíveis com o valor orçado para o provimento do vale-transporte), convênios/acordos com órgãos municipais ou estaduais para o deslocamento dos alunos (com recurso extra ( continua ... )

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