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Lei Mun. Frutal/MG 5.579/09 - Lei do Município de Frutal/MG nº 5.579 de 28.10.2009

DOM-Frutal: 28.10.2009

Autoriza o Município de Frutal a implementar medidas de desoneração de tributos que menciona, incidente sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e contém outras disposições.


A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal :

Art. 1º Fica o Município de Frutal autorizado a implementar medidas de desoneração de impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é diminuir o déficit habitacional no município de Frutal, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo para os seguimentos populacionais com renda de até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 2º A desoneração tributária de que trata o artigo anterior recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:

I - a primeira incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, especifica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA;

Art. 3º A participação no PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município.

Art. 4º Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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