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Lei Mun. Frutal/MG 5.501/09 - Lei do Município de Frutal/MG nº 5.501 de 27.02.2009

DOM-Frutal: 27.02.2009

Referenda convênio celebrado entre o município de Frutal e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede isenção tributária a segunda convenente.


A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal :

Art. 1º Fica referendado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 15/05/2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Frutal.

Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de interesse social.

Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.

Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.

Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.

Art. 6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.

Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.

Art. 8º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação ( continua ... )

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