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Lei Mun. Americana/SP 5.433/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.433 de 12.12.2012

DOM-Americana: 14.12.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador / Intermediário de Serviços.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, a ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Caberá à Administração Municipal, através de regulamento, disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de dezembro de2012.

DIEGO DE NADAI

Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

CLAUDEMIR AP. MARQUES FRANCISCO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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