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Lei Mun. Americana/SP 5.432/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.432 de 12.12.2012

DOM-Americana: 14.12.2012

Altera a redação dos arts. 35, 117 e 239 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, na forma que especifica (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


Diego De Nadai. Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 35 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

IV - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

V - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A concessão dos benefícios de que trata este artigo, salvo na hipótese prevista no inciso III, fica condicionada, ainda, a requerimento do interessado, instruído com comprovantes que demonstrem o atendimento das condições exigidas para a obtenção do favor fiscal, dirigido ao Secretário de Fazenda, devidamente protocolizado, observando-se como prazo final para a protocolização a data fixada por ato do Poder ( continua ... )

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