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Lei Mun. Frutal/MG 5.418/07 - Lei do Município de Frutal/MG nº 5.418 de 27.12.2007

DOM-Frutal: 27.12.2007

Autoriza o Município a negociar débitos e créditos com a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.


A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de compensação de débitos e créditos mútuos, com a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, oriundos do contrato de cessão de uso, com encargo, firmado em março de 1997, entre a CASEMG e a Prefeitura para uso das antigas instalações daquela Companhia, na Av. Euvaldo Lodi, bem como ISSQN e IPTU devidos pela CASEMG, de modo a liquidá-los com os seus valores apurados até 30 de novembro de 2007.

Art. 2º Consolidado o acordo a que se refere o art. 1º, desta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a liberar de quaisquer restrições ou impedimentos, junto a matricula no CRI local, do imóvel pertencente à CASEMG, situado na av. Euvaldo Lodi, nesta cidade, restrições e impedimentos estes previstos nos arts. 4º e 5º, da Lei Municipal nº 666, de 29 de janeiro de 1959.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Frutal, aos 27 de dezembro de 2007, 120 anos de Emancipação do Município de Frutal.

MARIA CECILIA MARCHI BORGES

Prefeita ( continua ... )

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