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LC Mun. São Vicente/SP 188/97 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 188 de 15.12.1997

DOM-São Vicente: 15.12.1997

Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745/77, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 38 - "caput"

"Artigo 38. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas a critério da autoridade administrativa, através de novos lançamentos, a saber:"

II - Art. 78 - "caput", suprimidos os incisos I e II.

"Artigo 78. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei Complementar Municipal."

III - Art. 86 - parágrafo 4º.

"Artigo 86. (...)

(...)

§ 4º. O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos e/ou de processamento de dados, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980."

IV - Art. 96 - inciso II.

"Artigo 96. (...)

II - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, resu1tando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de 5.489,50 UFIRs."

V - Art. 99 - "caput".

"Artigo 99. Excetuando-se o inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido se o infrator, a partir do recebimento da notificação, efetuar o pagamento no prazo e na forma ( continua ... )

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