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LC Mun. Frutal/MG 46/05 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 46 de 28.01.2005

DOM-Frutal: 28.01.2005

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.

§ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:

a) 100 % (cem por cento) para pagamento em parcela única (à vista);

b) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até seis parcelas;

c) 70% (setenta por cento) para pagamento em até doze parcelas;

§ 2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício da mesma natureza.

§ 3º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento.

§ 4º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.

§ 5º. Caberá ao Poder Executivo a fixação dos prazos para a inscrição dos contribuintes interessados no benefício de que trata este artigo, mediante decreto.

Art. 2º O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Art. 3º O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, em número máximo de parcelas correspondentes a quantidade de meses compreendidos entre a data de ( continua ... )

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