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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.877/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.877 de 14.05.2012

DOM-Nova Esperança: 14.05.2012

Altera redação do Art. 4º, 5º e adiciona novas atividades CNAE no Decreto Municipal nº 3.815/2011 do Município de Nova Esperança e da outras providências.


A Sra. MARIA ANGÊLA SILVEIRA BENATTI, Prefeita Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 58 da Lei Complementar nº 2100/2011 e Art. 14 da Lei Complementar nº 1.770/2008;

Considerando a necessidade de adequar a redação do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.815/2011.

DECRETA :

Art. 1º O Art. 4º do Decreto Municipal nº 3.815/2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro mobiliário municipal dos contribuintes municipais serão exigidos os seguintes documentos:

I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços que possuírem CNAE enquadrados no Anexo I ou II;

a) o boletim de inscrição (FIC-CAMOB), o contrato ou o estatuto social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, comprovante de endereço dos sócios, copia dos documentos de identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, laudo de vistoria do corpo de bombeiros.

b) Se for exercer a atividade de transporte será necessário, também, documentos dos veículos.

c) Se for exercer a atividade de segurança privada regulamentada pelo art. 10 da Lei Nº 7.102/1983 a empresa deverá fornecer ao Município cópia da Licença para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça conforme os requisitos previstos no art. 20 da Lei Nº 7.102/1983.

II - os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo que possuírem CNAE listado no Anexo I ou ( continua ... )

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