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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.815/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.815 de 16.11.2011

DOM-Nova Esperança: 16.11.2011

Define a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, os documentos necessários para o cadastramento de Pessoas Jurídicas e Físicas no âmbito do cadastro mobiliário do Município de Nova Esperança e da outras providências.


A Sra. MARIA ANGÊLA SILVEIRA BENATTI, Prefeita Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 58 da Lei Complementar nº 2100/2011 e Art. 14 da Lei Complementar nº 1.770/2008;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária;

Considerando a necessidade de regulamentar os modelos de documentos utilizados pela administração tributária para novas inscrições no cadastro mobiliário;

Considerando a necessidade de regulamentar a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório.

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta o Art. 14 da Lei Complementar nº 1.770/2008 definindo o grau de risco das atividades econômicas realizadas por empresários e sociedades empresárias e as regras sobre os documentos necessários para registro no cadastro Mobiliário Municipal dispõe também sobre a emissão do alvará de funcionamento provisório e definitivo em conformidade com a Resolução CGSIM Nº 22, de 22 de julho de 2010.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Atividade Econômica: o ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver;

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica; ;

III ( continua ... )

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