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Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.041/12 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.041 de 12.12.2012

DOM-Pato Branco: 13.12.2012

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2013

Fixa Tabela de vencimento para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o exercício 2013.


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada a tabela de vencimentos para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício 2013, conforme especificações a seguir:

1ª Parcela 01/12 Vencimento em 15 de fevereiro de 2013

2ª Parcela 02/12 Vencimento em 15 de março de 2013

3ª Parcela 03/12 Vencimento em 15 de abril de 2013

4ª Parcela 04/12 Vencimento em 15 de maio de 2013

5ª Parcela 05/12 Vencimento em 17 de junho de 2013

6ª Parcela 06/12 Vencimento em 15 de julho de 2013

7ª Parcela 07/12 Vencimento em 15 de agosto de 2013

8ª Parcela 08/12 Vencimento em 16 de setembro de 2013

9ª Parcela 09/12 Vencimento em 15 de outubro de 2013

10ª Parcela 10/12 Vencimento em 18 de novembro de 2013

11ª Parcela 11/12 Vencimento em 16 de dezembro de 2013

12ª Parcela 12/12 Vencimento em 15 de janeiro de 2014

Art. 2º Fica, também, fixada a tabela de vencimentos para as Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013, conforme especificações a seguir:

28/06/2013 - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento

30/07/2013 - Taxa de Vigilância Sanitária

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paro Branco, 12 de dezembro de 2012.

ROBERTO VIGANO

Prefeito ( continua ... )

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