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Port. Sec. Faz. - MA 381/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 381 de 28.11.2012

DOE-MA: 03.12.2012

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2012).


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2012.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO
IPVA 7.367.542,06 2.946.266,59
ICMS 318.965.571,48 63.630.800,25
FPEX 3.581.663,00 709.169,27

*Regime de competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS

Mês: outubro/2012

( continua ... )

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