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IN Sec. Faz. - GO 1.136/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.136 de 12.12.2012

DOE-GO: 14.12.2012

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes Petrobrás Distribuidora S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 1.139 de 19.12.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relativos ao período de apuração de dezembro de 2011, para os contribuintes Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5) e Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9).

Art. 2º O pagamento do ICMS deve ser efetuado em duas parcelas da seguinte forma:

I - para a Petrobrás Distribuidora S.A. (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5), o valor da primeira parcela, englobando o ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, deve ser pago no dia 27 de dezembro e apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas do dia primeiro ao dia 12 do mês de dezembro de 2012;

II - para a Petróleo Brasileiro S.A. (CCE 10.234.723-9), o valor da primeira parcela deve ser pago no dia 27 de dezembro e apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas no mês de novembro de ( continua ... )

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