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Dec. Est. CE 31.072/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.072 de 11.12.2012

DOE-CE: 13.12.2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando a realização das 179ª, 180ª e 181ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 30 de julho de 2012, 31 de agosto de 2012 e 04 de outubro de 2012 e da 147ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Campo Grande (MS), no dia 28 de setembro de 2012, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 10/12, 11/12, 12/12, 13/12, 14/12, 15/12, 16/12, 17/12 e 18/12;

II - Convênios ICMS nºs 80/12, 83/12, 84/12, 86/12, 87/12, 89/12, 90/12, 91/12, 92/12, 93/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 98/12, ( continua ... )

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