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Port. SUTRI - MG 224/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 224 de 13.12.2012

DOE-MG: 14.12.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos itens 769 a 771, com as seguintes redações:

"

769 PET PD 400ml Aje Big Cola 61 1,1
770 PET PD 400ml Aje Big Guaraná/ Limão/Maçã/ Laranja61 1,1
771 PET PD 400ml Aje Big Zero Açúcar/ Zero Cafeína61 1,1 ( continua ... )

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