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Dec. Est. MS 13.530/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.530 de 13.12.2012

DOE-MS: 14.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com nova redação ao inciso I do § 4º e com o acréscimo dos §§ 12 e 13, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º (...)

I - aplica-se exclusivamente em relação aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no § 12;

(...)

§ 12. Para o efeito do disposto no inciso I do § 4º, ainda que constem, pela indicação dos respectivos dados, no Cadastro de Contribuintes do Estado, não se consideram nele inscritos os estabelecimentos:

I - cujos pedidos de baixa tenham sido deferidos, nos termos do art. 42 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998);

II - cujas inscrições tenham sido canceladas por ter sido constatado, mediante ação fiscal, o não exercício de atividades no endereço cadastrado (art. 39, III, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS);

III - cujas inscrições tenham sido canceladas por outros motivos e que, embora notificados para regularizar as respectivas situações fiscais e reativar as inscrições, não o tenham feito no prazo estabelecido na notificação, nos termos do § ( continua ... )

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