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Dec. Est. MS 13.528/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.528 de 13.12.2012

DOE-MS: 14.12.2012

Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. O regime especial pode ser renovado automaticamente, pelo mesmo prazo da concessão, nos casos em que o contribuinte não possua, na data do vencimento do prazo de validade, pendências registradas nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Na hipótese de constatação de situação que impeça a renovação automática de que trata o caput:

I - deve ser adotado o procedimento consistente na suspensão do regime especial;

II - o contribuinte deve ser notificado da suspensão e, caso tenha interesse na renovação, terá que comprovar a respectiva regularização e apresentar os documentos que a Administração Tributária entender necessários.

§ 2º O descumprimento da notificação, no prazo nela assinalado, implica o cancelamento do regime especial, sem prejuízo das medidas fiscais relativas às irregularidades constatadas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de regimes especiais concedidos a estabelecimentos:

I - industriais de:

a) combustíveis, derivados ou não de petróleo;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriada ou congelada, ainda que embalada a vácuo ( continua ... )

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