x
x
x
Dec. Est. MS 13.527/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.527 de 13.12.2012

DOE-MS: 14.12.2012

Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2013, os prazos dos benefícios previstos:

I - no Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993 (produtos resultantes da industrialização do leite);

II - no Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes);

III - no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

IV - no art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998 (estabelecimentos industrializadores da soja);

V - no Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998 (informática e automação);

VI - no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operações internas com gás natural);

VII - nos arts. 8º, e no caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VIII - no Decreto nº 12.151, de 11 de setembro de 2006 (operações internas com gás natural comprimido);

IX - no art. 1º do Decreto nº 12.871, de 21 de dezembro de 2009 (betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?