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Com. CAT 25/12 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 13.12.2012

DOE-SP: 14.12.2012

Esclarece sobre a vigência da disciplina sobre o prévio reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Considerando o disposto no § 6º do artigo 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e as dúvidas decorrentes do Convênio ICMS-9/12, de 30-03-2012, esclarece aos contribuintes paulistas que:

1 - Permanece em vigor a Portaria CAT-14/10, de 10-02- 2010, que disciplina o reconhecimento da não incidência do ICMS sobre operações com papel destinado à impressão de livro, jornal e periódico.

2 - Entretanto, a partir de 01-01-2013, devido à progressiva participação de outras unidades federadas, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI passa a ser denominado RECOPI NACIONAL.

3 - Consequentemente:

a) O acesso ao endereço eletrônico https: //www.fazenda. sp.gov.br/RECOPI será redirecionado para https: //www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL;

b) Todos os estabelecimentos paulistas credenciados no RECOPI serão considerados credenciados no RECOPI ( continua ... )

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