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Port. F/CIS-RJ 215/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 215 de 13.12.2012

DOM-Rio de Janeiro: 14.12.2012

(Altera Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INIBIR:

Os seguintes códigos de atividade no SINAE:

No Grupo de Atividades 9 - Atividades Auxiliares ou Complementares.

Subgrupo 9.10 - Atividades Auxiliares ou Complementares.

Código 9.10.01-5 - ESCRITÓRIO DE FIRMA COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Código 9.10.02-3 - ESCRITÓRIO DE FIRMA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Código 9.10.12.0 - SEDE ADMINISTRATIVA

Código 9.10.15-5 - SEDE ADMINISTRATIVA SEM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Código 9.10.20-1 - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

Código 9.10.21-0 - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS

Código 9.10.22-8 - ADMINISTRADOR DE BENS PRÓPRIOS

Código 9.10.23-6 - APLICAÇÃO DE CAPITAIS PRÓPRIOS EM OUTRAS SOCIEDADES

Código 9.10.24-4 - ESCRITÓRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CRIAR:

No Grupo de Atividades 6 - Outras Atividades

Subgrupo 6.10 - Outras Atividades

Código 6.10.03-8 - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

Código 6.10.04-6 - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS

Código 6.10.05-4 - ADMINISTRADOR DE BENS PRÓPRIOS

Código 6.10.06-2 - APLICAÇÃO DE CAPITAIS PRÓPRIOS EM OUTRAS SOCIEDADES

Art. 2º Esta portaria ( continua ... )

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